Artigo 157 do cp

Regras do regime fechado. Regras do regime semi-aberto. Regras do regime aberto. Penas restritivas de direitos. Penas privativas de liberdade. II - ter o agente cometido o crime: Agravantes no caso de concurso de pessoas. IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. III - ter o agente: Multas no concurso de crimes. Resultado diverso do pretendido. Requisitos do livramento condicional.

II - por crime anterior, observado o disposto no art. I - pela morte do agente. II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe. II - por motivo futil. III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum.

VII — contra autoridade ou agente descrito nos arts. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Aborto provocado por terceiro. Aborto no caso de artigo 157 do cp resultante de estupro. II - perigo de vida. I - Incapacidade permanente para o trabalho.

II - enfermidade incuravel.

IV - deformidade permanente. I - se o abandono ocorre em lugar ermo. I - qualquer compartimento habitado. Nos crimes definidos artigo 157 do cp art. III - com emprego de chave falsa. IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Sem prejuízo do disposto no n. O Tribunal Constitucional deve pronunciar-se no prazo de vinte e cinco dias, o qual, no caso do n.

No caso previsto no n. Os recursos previstos na alínea b do n. O Tribunal Constitucional aprecia e declara ainda, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de qualquer norma, desde que tenha sido por ele julgada inconstitucional ou ilegal em três casos concretos. Mantém-se em vigor a Lei n. Até à entrada em vigor da lei prevista no n. O disposto no n. O nosso site utiliza cookies que ficam embelezamento do olhar no seu computador e que podem ser posteriormente utilizados quando voltar a aceder a este site.

Parte I - Direitos e deveres fundamentais. Título I - Princípios gerais. Título II - Direitos, liberdades e garantias. Capítulo I - Direitos, liberdades e garantias pessoais. Capítulo III - Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. Título III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais. Capítulo I curso bombeiro civil rs Direitos e deveres económicos. Capítulo II - Direitos e deveres sociais.

Capítulo III - Direitos e deveres culturais. Título II - Planos. Título III - Políticas agrícola, comercial e industrial. Título IV - Sistema financeiro e fiscal. Título I - Princípios gerais. Capítulo II - Competência. Título IV - Governo. Título V - Tribunais. Capítulo I - Princípios gerais. Capítulo III - Estatuto dos juízes. Título VI - Tribunal Constitucional. Capítulo I - Princípios gerais Capítulo II - Freguesia.

Capítulo III - Município. Título X - Defesa nacional. Disposições finais e transitórias. Princípios fundamentais Artigo 1. O Hino Nacional é A Portuguesa. A língua oficial é o Português. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.

Todos têm direito à liberdade e à segurança. O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso. O ofendido tem o direito de intervir no processo, nos artigo 157 do cp da lei, artigo 157 do cp. Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior. A lei define o estatuto do refugiado político.

É garantida a liberdade de imprensa. A liberdade de imprensa implica: É garantida a liberdade de aprender e ensinar. Constituem direitos das comissões de trabalhadores: Constituem direitos das associações sindicais: É garantido o direito à greve. É proibido o lock-out.

Todos têm direito ao trabalho. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover: Todos têm direito à segurança social. A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.

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É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar. O Estado reconhece e artigo 157 do cp o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei. Todos têm direito à cultura física e ao desporto. O sector cooperativo e social compreende especificamente: O apoio do Estado compreende, designadamente: O Orçamento do Estado contém: A proposta de Orçamento é acompanhada de relatórios sobre: As campanhas eleitorais regem-se pelos seguintes princípios: Os referendos podem ter âmbito regional, nos termos previstos no n.

A lei determina as formas de publicidade dos demais actos e as consequências da sua falta. O direito de voto no território nacional é exercido presencialmente. A inobservância do disposto no n. A falta de referenda determina a inexistência jurídica do acto. Compete ao Conselho de Estado artigo 157 do cp o seu regimento. A lei determina as demais incompatibilidades. Perdem o mandato os Deputados que: Revestem a forma de lei os actos previstos nas alíneas b a h do artigo Constituem direitos de cada grupo parlamentar: O Governo pode incluir um ou mais Vice-Primeiros-Ministros.

Compete ao Governo, no exercício de funções políticas:

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