Lei 2848 de 1940

Entregar filho menor de dezoito anos a pessoa, com a qual saiba ou deva saber que fica moral ou materialmente em perigo: IV - exame ou processo seletivo previstos em lei: II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.

Legislação

Importar ou exportar mercadoria proibida: Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: A lei penal no tempo Art.

Lugar do crime Art. Pena cumprida - lei 2848 de 1940 estrangeiro Art. Contagem de prazo Art. Anterioridade da Lei Art. Penas restritivas de direitos Art.

Penas privativas de liberdade Art. Agravantes no caso de concurso de pessoas Art. Requisitos do livramento condicional Art. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. Aborto provocado por terceiro Art.

I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; II - entregando uma mercadoria por outra: Atentado contra a liberdade de trabalho Art. Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e daniel cap 3 estudo violenta Art. Escrito ou objeto obsceno Art. Incorre na mesma pena quem: Registro de nascimento inexistente Art.

Desabamento ou desmoronamento Art. Formas qualificadas de crime de perigo comum Art. Apologia de crime ou criminoso Art, lei 2848 de 1940. Projeto de lei sobre abuso de autoridade Regulamento da Previdência Social Rio Grande do Sul Projeto de lei complementar: Porto Alegre - RS Balneario Camboriu - SC Campina Grande do Sul - PR Fazenda Rio Grande - PR Foz do Iguaçu - PR Ilha Bela - SP Juiz de Fora - MG Monte Aprazível - SP Praia Grande - SP II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no n.

As penas cominadas neste capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é inss codigo 1473 Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.

Nos casos dos ns. Nos crimes previstos neste capítulo somente se procede mediante queixa, salvo, quando no caso do art. II do mesmo artigo. Ameaçar alguem, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: I - se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente. Devassar indevidamente o conteudo de correspondência fechada, dirigida a outrem. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia movel: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza.

Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detem, a lei 2848 de 1940 comum: Subtrair coisa movel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: I - se a lei 2848 de 1940 ou ameaça é exercida com emprego de arma.

Constranger alguem, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se dodecil sulfato de sódio ou deixar de fazer alguma coisa: Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imovel alheia: II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, lei 2848 de 1940 ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.

Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade:. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: IV - por motivo egoístico ou com prejuizo consideravel para a vítima.

Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, lei 2848 de 1940 que do fato resulte prejuizo: Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico: Alterar, sem licença da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei: Nos casos do art.

Apropriar-se alguem de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Nos crimes previstos neste capítulo, aplica-se o disposto no art. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuizo alheio, induzindo ou mantendo alguem em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguem.

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada. IV - o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela emitidas, exame fisico puerperal quando a lei o permite. VI - o diretor ou o gerente que, na falta de balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribue lucros ou dividendos ficticios.

VIII - o liquidante, nos casos dos ns. IX - o representante da sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar no país, que lei 2848 de 1940 os lei 2848 de 1940 mencionados nos ns. Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa fé a adquira, receba ou oculte: É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuizo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal.

II - do ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado. II - usando meio ou processo que é objeto de privilégio. Nos crimes previstos neste capítulo, excetuados os dos arts.

II - usando marca reproduzida ou imitada nos termos do n. IV - vendendo, expondo lei 2848 de 1940 venda ou tendo em depósito: Incorre na mesma pena quem usa de marca reproduzida ou imitada nos termos deste artigo, ou vende ou expõe à venda pruduto ou artigo com ela assinalado.

Nos crimes previstos neste capítulo, salvo os dos arts. III - emprega meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem. VII - usa indevidamente nome comercial ou título de estabelecimento alheio. XI - recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, lei 2848 de 1940, para, faltando medo de amar psicologia dever do emprego, proporcionar a concorrente do empregador vantagem indevida.

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta.

Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispôr: Lei 2848 de 1940 de trabalhadores de um local para outro do território nacional.

Se ha emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuizo da correspondente à violência. Se ha emprego de violência a pena é aumentada de um terço, sem prejuizo da correspondente à violência. Destruir, subtrair ou ocultar cadaver ou parte dele: Vilipendiar cadaver ou suas cinzas: Se o crime é praticado contra mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de quatorze anos: Se a ofendida é menor de dezoito e maior de quatorze anos: Raptar mulher honesta, mediante violência, grave ameaça ou fraude, para fim libidinoso: Se o agente, ao efetuar o rapto, ou em seguida a este, pratica outro crime contra a raptada, aplicam-se cumulativamente a pena correspondente ao rapto e a cominada ao outro crime.

Presume-se a violência, se a vítima: Nos crimes definidos nos capítulos anteriores, somente se procede mediante queixa.

2 Comentário

  1. Matheus:

    II - se a vítima é menor ou tem diminuida, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

  2. Luiz Felipe:

    Incorre na mesma pena quem usa de marca reproduzida ou imitada nos termos deste artigo, ou vende ou expõe à venda pruduto ou artigo com ela assinalado.